ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA ANTES DA EN. 20/98. FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, § 5º, DA CRFB/88. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS RECEBIDOS EM VIDA, INCLUINDO VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL E SUAS RESPECTIVAS EVOLUÇÕES E RESPEITADO O TETO REMUNERATÓRIO. Em se tratando da fórmula de cálculo do benefício de pensão por morte instituída antes do advento das Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, aplicam-se as normas estabelecidas na redação original do art. 40, § 5º, da CRFB/88, tendo este Tribunal já decidido que "de acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório" (AC n. 2012.046462-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.8.12). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.057991-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).