REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS DE CARRINHO DE PIPOCA DURANTE DESFILE MILITAR EM COMEMORAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DO BRASIL - MÃE E FILHO QUE, EM VIRTUDE DISTO, SOFRERAM QUEIMADURAS NO CORPO - CRIANÇA QUE, ADEMAIS, EXPERIMENTOU PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NO CURSO DO FEITO, COM RELAÇÃO À AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS AO DEMANDANTE - OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM FISCALIZAR O COMÉRCIO INFORMAL - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PRECEDENTE DA CORTE NO MESMO CASO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - SENTENÇA QUE, NO PONTO, EXTRAPOLOU O VALOR PLEITEADO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RESOLVE COM O DECOTE DO EXCESSO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ASSIM CONSIDERADO O DIA DO CORTEJO MILITAR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.058031-5, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).