APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS NEGATIVADORES DO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR CONSUMIDORA HOMÔNIMA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR EQUÍVOCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DA AUTORA, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, À CONSUMIDORA. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFIRMADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ANTE A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE RECAI AUTOMATICAMENTE SOBRE A DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSURGÊNCIA RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NEXO CAUSAL ENTRE A SUA CONDUTA E O DANO AVENTADO PELA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA CONTRAÍDA POR CLIENTE HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA BEM COMO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA PENDENTE NO NOME DA AUTORA. FALTA DE CAUTELA DA DEMANDADA AO SOLICITAR A FORMALIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDÍTICIA NO CPF DA REQUERENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA SOB CARÁTER PREVENTIVO, APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTES MANTIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO APELO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CURTO PERÍODO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058033-9, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).