TJSC 2015.058037-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DO DUT PELA ARRENDATÁRIA, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE SER A OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL, EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO ESTAR NA POSSE DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DE ENTREGAR O DUT, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 11.649/2008. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058037-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DO DUT PELA ARRENDATÁRIA, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE SER A OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL, EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO ESTAR NA POSSE DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DE ENTREGAR O DUT, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 11.649/2008. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058037-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Brusque
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