TJSC 2015.058060-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS IRREGULARES EM ÁREA COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ACEITO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. REUNIÃO ONDE A MAIORIA DECIDIU PELA DESISTÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. IRREGULARIDADE NAS CONVOCAÇÕES. ATO CONVOCATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. ASSEMBLEIA VÁLIDA. REGULARIDADE DA DECISÃO DE DESISTÊNCIA TOMADA. FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058060-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRAS IRREGULARES EM ÁREA COMUM. SENTENÇA EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ACEITO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. REUNIÃO ONDE A MAIORIA DECIDIU PELA DESISTÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ALEGADA REVOGAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. IRREGULARIDADE NAS CONVOCAÇÕES. ATO CONVOCATÓRIO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. ASSEMBLEIA VÁLIDA. REGULARIDADE DA DECISÃO DE DESISTÊNCIA TOMADA. FALTA DE INTERESSE NA CONTINUIDADE DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058060-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão