TJSC 2015.058068-3 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO POR REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO. PEDIDO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JULGADO PROCEDENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. DATA DA SENTENÇA QUE É O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA TAXA SELIC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058068-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO POR REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO. PEDIDO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JULGADO PROCEDENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. DATA DA SENTENÇA QUE É O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA TAXA SELIC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058068-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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