TJSC 2015.058080-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO COMANDO JUDICIAL COMBATIDO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUANTO AOS VALORES DA TELESC CELULAR. OFENSA AO ART. 93, IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058080-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA "TELEFONIA MÓVEL" E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO COMANDO JUDICIAL COMBATIDO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUANTO AOS VALORES DA TELESC CELULAR. OFENSA AO ART. 93, IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE ACARRETA A NULIDADE DO DECISUM. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058080-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Dadalt
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Brusque
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