TJSC 2015.058081-0 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INOCORRÊNCIA - LEI HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058081-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INOCORRÊNCIA - LEI HÍGIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058081-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Braço do Norte
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