TJSC 2015.058083-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TABELA DE DANOS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE, MUITO EMBORA TENHA REFERIDO-SE A VALOR MAIOR, EFETUOU O CÁLCULO DA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DA SEGURADA, DE ACORDO COMO O PERCENTUAL CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058083-4, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA TABELA DE DANOS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE, MUITO EMBORA TENHA REFERIDO-SE A VALOR MAIOR, EFETUOU O CÁLCULO DA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DA SEGURADA, DE ACORDO COMO O PERCENTUAL CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, FIXADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO AO NOVO PARADIGMA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058083-4, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Canoinhas
Mostrar discussão