APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR 1. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO PARCIAL IMPOSITIVA. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30/12/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL. LIMITAÇÃO PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DO TORNOZELO E PÉ DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO DE 50% DO VALOR OBTIDO (R$ 1.750,00 - MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO CONSIDERADO LEVE, CONFORME LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE (R$2.700,00 - DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) EFETIVADO EM 24/01/2007, QUANDO O SALÁRIO MÍNIMO CORRESPONDIA A R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). AUTOR NÃO FAZ JUS À COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO. 3. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058084-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).