APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA". TESE RECHAÇADA. AUTOR QUE TEVE RECONHECIDO SEU DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DAS TELEFONIA FIXA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, DE MODO QUE SE TORNA NECESSÁRIA A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, EIS QUE ESTA É ACESSÓRIO DO PRINCIPAL (TELEFONIA FIXA). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO SEJA EFETUADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PRETENDIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA COM BASE NA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). ALEGADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. TESE AFASTADA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PAGAMENTO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TESE DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. TESE RECHAÇADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE SUSTENTA QUE A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - RIC - É SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PORÉM NÃO JUNTOU TAL DOCUMENTAÇÃO. AUTOR QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS HÁBEIS A INFORMAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES, PODERÁ DEMANDAR A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058089-6, de Palhoça, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).