APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MODIFICADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INSUFICIÊNCIA COGNITIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. USO DE ENTORPECENTES QUE NÃO RESTRINGE A RESPONSABILIDADE PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO APELANTE PARA CUMPRIREM MANDADOS DE PRISÃO DE FORAGIDOS DA COMARCA DE VIDEIRA E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 590,63G DE MACONHA E 51,23G DE COCAÍNA, TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, NUMERÁRIO, CARTUCHOS CALIBRE .357 E UM REVÓLVER .38 MODIFICADO PARA .357. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL DANDO CONTA DE QUE O APELANTE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO MODIFICADA DE USO RESTRITO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO REALIZADA NO REVÓLVER.38. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA O FURTO DA ARMA ORIGINAL DE SEU PROPRIETÁRIO E O FATO DE TER SIDO MODIFICADA NO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA COM O APELANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. COCAÍNA E MACONHA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. PENA FINAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058134-8, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).