TJSC 2015.058139-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DO SOMATÓRIO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, RATEANDO, TODAVIA, AS SANÇÕES DISTINTAS CONSOANTE O RESPECTIVO CÔMPUTO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS CONDENAÇÕES APENADAS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058139-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DO SOMATÓRIO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, RATEANDO, TODAVIA, AS SANÇÕES DISTINTAS CONSOANTE O RESPECTIVO CÔMPUTO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS CONDENAÇÕES APENADAS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058139-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Curitibanos
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