TJSC 2015.058176-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INVOCADA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06, QUE EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA PRAÇAS MILITARES QUE CONCORREM AO OFICIALATO. COMANDO LEGAL APLICÁVEL AOS MILITARES DE OUTRAS UNIDADES FEDERADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO. ORDEM CONCEDIDA. O art. 25 da Lei Complementar Estadual n. 318/06 afasta o requisito etário para praças que pretendam concorrer ao oficialato, devendo tal excepcionalidade, por força do princípio isonômico, ser estendida aos militares de outras unidades federadas, não só aos barrigas-verdes. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.058176-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INVOCADA APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06, QUE EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA PRAÇAS MILITARES QUE CONCORREM AO OFICIALATO. COMANDO LEGAL APLICÁVEL AOS MILITARES DE OUTRAS UNIDADES FEDERADAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO. ORDEM CONCEDIDA. O art. 25 da Lei Complementar Estadual n. 318/06 afasta o requisito etário para praças que pretendam concorrer ao oficialato, devendo tal excepcionalidade, por força do princípio isonômico, ser estendida aos militares de outras unidades federadas, não só aos barrigas-verdes. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.058176-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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