TJSC 2015.058197-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO. ÓBICE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.058197-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO. ÓBICE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.058197-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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