TJSC 2015.058216-8 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TURMA RECURSAL, SEDIADA EM LAGES/SC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.058216-8, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA DA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TURMA RECURSAL, SEDIADA EM LAGES/SC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.058216-8, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Curitibanos
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