APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DOLO NA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Aquele que dá causa a instauração de investigação policial, imputando contra alguém crime de que o sabe inocente, pratica o delito de denunciação caluniosa. 2 A simples alegação de que desconhecia a ilicitude da conduta não é suficiente para elidir a responsabilidade da apelante que, de forma consciente, deslocou-se à repartição policial e imputou fatos ao seu companheiro dos quais sabia ser ele inocente. 3 Comprovada a prática da conduta prevista no art. 339, caput, do Código Penal, descabida a tese de excludente de ilicitude pelo exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058229-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).