APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2008. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES NO CADERNO PROCESSUAL. JUNTADA, PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, DE TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ASSINADO EM QUE DECLARA A QUITAÇÃO DE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058247-4, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).