TJSC 2015.058253-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2º, II, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPERTINÊNCIA DOS PLEITOS. PRÁTICA DO CRIME POR DOIS AGENTES, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL TANTO DA VÍTIMA QUANTO DO ACUSADO. FUGA E NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. IMPUTADO QUE TEVE A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO ASSENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONFIRMADA RECENTEMENTE PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058253-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2º, II, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÕES DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES E DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPERTINÊNCIA DOS PLEITOS. PRÁTICA DO CRIME POR DOIS AGENTES, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL TANTO DA VÍTIMA QUANTO DO ACUSADO. FUGA E NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. IMPUTADO QUE TEVE A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO ASSENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONFIRMADA RECENTEMENTE PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058253-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Palhoça
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