APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA EM EMBARGOS QUE ADMITE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM EXTINGUIR O FEITO. EXECUÇÃO PELO RITO PREVISTO NO ARTIGO 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTE A DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. SOBREPÕE-SE À DIVERGÊNCIA O DIREITO CONSTITUCIONAL AO EFETIVO ACESSO AO JUDICIÁRIO E O INTERESSE DO MENOR. INSURGÊNCIA CONHECIDA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO "AUXÍLIO MOBILIZAÇÃO" E DO "AUXÍLIO TRANSFERÊNCIA" DA BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. SUBSISTÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO ENTABULADO. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS PELO ALIMENTANTE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA REPRESENTANTE LEGAL DAS EMBARGADAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS ALEGADOS PAGAMENTOS BEM COMO DA NATUREZA ALIMENTAR DAS QUANTIAS APONTADAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE TOCANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA ON LINE AO ARGUMENTO DE TER SIDO ATINGIDO MONTANTE DE TERCEIRA PESSOA, ALHEIA À DEMANDA. IMPOSSIBILDIADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO EMBARGANTE ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058256-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).