APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, DEVIDO À PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MATÉRIA TAMBÉM SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS O JULGAMENTO DO RE N. 597.270/RG-QO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE SIMPLES, AO ARGUMENTO DE QUE O CORRÉU ERA INIMPUTÁVEL. INVIABILIDADE. COMPARSA QUE, EMBORA PORTADOR DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO, ATESTADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, TINHA PLENO DISCERNIMENTO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. ADEMAIS, CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES QUE INDEPENDE DE PROVA DA IMPUTABILIDADE DOS COAUTORES. PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA-TIPO. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. AFASTAMENTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "b", DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058301-2, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).