TJSC 2015.058310-8 (Acórdão)
ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM MEADOS DE 2010 - SEQUELA DE FRATURA NO PUNHO ESQUERDO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - CATEGORIA A QUE NÃO SE ESTENDE A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA PROVIDA. Embora os empregados domésticos sejam segurados obrigatórios da Previdência Social, não têm eles cobertura infortunística para percepção do benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.058310-8, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM MEADOS DE 2010 - SEQUELA DE FRATURA NO PUNHO ESQUERDO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - EMPREGADA DOMÉSTICA - CATEGORIA A QUE NÃO SE ESTENDE A PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91) VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA PROVIDA. Embora os empregados domésticos sejam segurados obrigatórios da Previdência Social, não têm eles cobertura infortunística para percepção do benefício de auxílio-acidente. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.058310-8, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Lauro Müller
Mostrar discussão