APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E SEU ADITIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AOS BENS OFERECIDOS À PENHORA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO EM 2000. NOVA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOMENTE EM 2011, QUANDO REQUEREU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOS NOVOS ADVOGADOS E, POSTERIORMENTE À INTIMAÇÃO, A PENHORA DE DINHEIRO PELO BACENJUD. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. ASSINATURA POSTERIOR DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INVIABILIZADA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE UMA ÚNICA VEZ, NO CASO, COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, DURANTE O PRAZO EM QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO, PARA INFORMAR O JUÍZO SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOTÍCIA ADVINDA QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM 2013, PELO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. PRETENSÃO EXECUTIVA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUANTIA OBJETO DA PENHORA ON-LINE PELO BACENJUD. DEVER DO BANCO RESTITUIR AO DEVEDOR, PORQUANTO JÁ LEVANTADA POR ALVARÁ JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A ATENDER AOS LIMITES DO § 3º DA MESMA NORMA. TODAVIA, O QUANTUM NÃO PODE REPRESENTAR VALOR IRRISÓRIO, SOB PENA DE DESVALORIZAÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058315-3, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).