TJSC 2015.058330-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independentemente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. PRELIMINAR. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. INFORMAÇÃO OBJETO DA PROVA ALCANÇADA NESTA SEDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. - Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se inexistiu prejuízo suportado pela parte, em apreço ao princípio pas nullité sans grief, o qual prima pela preservação dos atos processuais tendo por corolário a celeridade processual. MÉRITO. (3) EXONERAÇÃO EM FACE DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. APELADA QUE PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO NAMORADO/COMPANHEIRO. VALOR QUE SUPLANTA O DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES SUPRIDAS. PENSIONAMENTO DESPICIENDO. EXONERAÇÃO CABÍVEL. - Conquanto estabelecidos consensualmente os alimentos por ocasião da separação judicial do casal, alterado o cenário fático que justificava o pensionamento do apelante à sua ex-cônjuge, na medida em que esta passou a ter suas necessidades supridas pelo recebimento de benefício previdenciário em valor superior ao dos próprios alimentos, justifica-se a exoneração. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso do autor, necessário o redirecionamento dos ônus sucumbenciais, devendo a ré arcar, integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, ressalvada a incidência da Lei n. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058330-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) DOCUMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independentemente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. PRELIMINAR. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. INFORMAÇÃO OBJETO DA PROVA ALCANÇADA NESTA SEDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS NULLITÉ SANS GRIEF. - Não há que se falar de nulidade dos atos judiciais em decorrência de cerceamento de defesa se inexistiu prejuízo suportado pela parte, em apreço ao princípio pas nullité sans grief, o qual prima pela preservação dos atos processuais tendo por corolário a celeridade processual. MÉRITO. (3) EXONERAÇÃO EM FACE DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. APELADA QUE PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO NAMORADO/COMPANHEIRO. VALOR QUE SUPLANTA O DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES SUPRIDAS. PENSIONAMENTO DESPICIENDO. EXONERAÇÃO CABÍVEL. - Conquanto estabelecidos consensualmente os alimentos por ocasião da separação judicial do casal, alterado o cenário fático que justificava o pensionamento do apelante à sua ex-cônjuge, na medida em que esta passou a ter suas necessidades supridas pelo recebimento de benefício previdenciário em valor superior ao dos próprios alimentos, justifica-se a exoneração. (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso do autor, necessário o redirecionamento dos ônus sucumbenciais, devendo a ré arcar, integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, ressalvada a incidência da Lei n. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058330-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital - Continente
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