TJSC 2015.058338-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SER RESSARCIDO NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058338-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DO CONSUMIDOR DE SER RESSARCIDO NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058338-0, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Palhoça
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