TJSC 2015.058353-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTADO NÃO PREENCHE O REQUISITO DE LIQUIDEZ POR SE TRATAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - AVENÇA QUE SE AFIGURA COMO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM PRAZO DETERMINADO PARA PAGAMENTO - VALOR CREDITADO IMEDIATAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO CONTRATANTE - TÍTULO SUBSCRITO PELO DEVEDOR, FIADORES E POR DUAS TESTEMUNHAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO À PRETENSÃO VEICULADA NO APELO, POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO, JÁ QUE A QUESTÃO SE REFERE AO MÉRITO - INCIDÊNCIA DA NORMA ÍNSITA NO ART. 269, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058353-1, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTADO NÃO PREENCHE O REQUISITO DE LIQUIDEZ POR SE TRATAR DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - AVENÇA QUE SE AFIGURA COMO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM PRAZO DETERMINADO PARA PAGAMENTO - VALOR CREDITADO IMEDIATAMENTE NA CONTA-CORRENTE DO CONTRATANTE - TÍTULO SUBSCRITO PELO DEVEDOR, FIADORES E POR DUAS TESTEMUNHAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO À PRETENSÃO VEICULADA NO APELO, POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO, JÁ QUE A QUESTÃO SE REFERE AO MÉRITO - INCIDÊNCIA DA NORMA ÍNSITA NO ART. 269, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058353-1, de Capinzal, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capinzal
Mostrar discussão