TJSC 2015.058377-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A SUA REALIZAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E FALTA GRAVE ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALTAS RECENTES. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058377-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A SUA REALIZAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E FALTA GRAVE ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALTAS RECENTES. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058377-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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