TJSC 2015.058379-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU INDULTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APENADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENALIDADES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO DO ART. 1º, XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058379-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU INDULTO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APENADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENALIDADES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO DO ART. 1º, XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058379-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
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