AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEDUCANDO QUE ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE PELO PRAZO DE 25 DIAS. DETRAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. PENA DE NATUREZA PROVISÓRIA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM EFETIVO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. RESGATE DA PENA QUE SE INICIOU SOMENTE APÓS A CONDENAÇÃO. TESE RECHAÇADA. APENADO BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E SUA REVOGAÇÃO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO ANTERIOR À DECISÃO DE REVOGAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO REPRIMENDA CUMPRIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058381-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).