REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. CANDIDATA EXCLUÍDA DO CERTAME QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO EM RAZÃO DE NÃO PREENCHER O REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA. EDITAL N. 015/CESIEP/2013, PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/13. APLICABILIDADE AO CASO DA POSTERIOR LCE N. 601/2013 QUE REDUZIU O LIMITE ANTES DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DEVE SER VERIFICADA QUANDO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, CONSOLIDADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APROVAÇÃO E EFETIVA NOMEAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. "Como já assentou o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em analogia à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é medida que se impõe a aplicação da novel legislação em caso específico em que a lei vem ampliar, e não restringir, a possibilidade de ingresso na corporação militar do Estado de Santa Catarina" (TJSC, ACMS n. 2014.066082-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08/09/2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.058431-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).