TJSC 2015.058450-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9.º). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA AUTORIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO A PERMITIR A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se não for possível extrair dos elementos produzidos durante a instrução processual a certeza da prática do crime, a absolvição por insuficiência de provas é medida imperativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058450-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9.º). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA AUTORIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO A PERMITIR A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se não for possível extrair dos elementos produzidos durante a instrução processual a certeza da prática do crime, a absolvição por insuficiência de provas é medida imperativa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058450-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Palhoça
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