APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ENCARGO QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS À ARRENDATÁRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO À CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO À EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESDE QUE O CONTRATO AINDA NÃO TENHA SIDO QUITADO E MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO DA ARRENDADORA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA NO CONTRATO. ARRENDATÁRIA QUE, NESTE CASO, SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE QUE SERÁ OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058457-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).