TJSC 2015.058460-5 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. INVIABILIDADE. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. FATO QUE NÃO AUTORIZA EMENDA. MÉRITO. PLEITO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE PRECISA SER PRODUZIDO. EXEGESE DO ARTIGO 356, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXIBIÇÃO DAS AVERBAÇÕES ANTERIORES. DOCUMENTAÇÕES QUE PODEM SER OBTIDAS POR OUTRAS VIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058460-5, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. INVIABILIDADE. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. FATO QUE NÃO AUTORIZA EMENDA. MÉRITO. PLEITO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO QUE PRECISA SER PRODUZIDO. EXEGESE DO ARTIGO 356, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXIBIÇÃO DAS AVERBAÇÕES ANTERIORES. DOCUMENTAÇÕES QUE PODEM SER OBTIDAS POR OUTRAS VIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058460-5, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Araranguá
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