APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 510,3G DE CRACK E 508,2G DE COCAÍNA, ALÉM DE PAPÉIS INDICANDO A CONTABILIDADE DO COMÉRCIO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSERTIVA ISOLADA DE QUE DESCONHECIA O CONTEÚDO DO PACOTE. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Comprovado que o acusado trazia consigo e transportava expressiva quantidade de cocaína e crack, destinada ao comércio espúrio, mister a manutenção do decreto condenatório. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06" (STJ, Habeas Corpus n. 319.476/SP, DJUe de 10/9/2015). REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 8 (oito) anos não asseguram ao réu, por si sós, o direito de cumpri-la em regime semiaberto. Dependendo da natureza e/ou da quantidade da droga com ele apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 309.003/RS, DJUe de 14/5/2015). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O quantum da pena privativa de liberdade - superior a 4 (quatro) anos - e a gravidade concreta da conduta inviabilizam a substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058464-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).