TJSC 2015.058479-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DAS AUTORAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PROPALADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROCURADOR DAS RECORRENTES TENHA SIDO IMPEDIDO DE AVISTAR OS AUTOS. MEMORIAIS ESCRITOS, ADEMAIS, APRESENTADOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO, À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE RECHAÇADA. 2. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GENITOR DOS REQUERENTES QUE NÃO INTENTOU, EM VIDA, A COMPETENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DA SUPOSTA RELAÇÃO DE SOCIOAFETIVIDADE. AUTORES QUE SÃO TERCEIROS A UM VÍNCULO PERSONALÍSSIMO. ARGUMENTO AFASTADO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058479-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DAS AUTORAS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PROPALADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROCURADOR DAS RECORRENTES TENHA SIDO IMPEDIDO DE AVISTAR OS AUTOS. MEMORIAIS ESCRITOS, ADEMAIS, APRESENTADOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DANO SUPORTADO, À LUZ DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE RECHAÇADA. 2. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GENITOR DOS REQUERENTES QUE NÃO INTENTOU, EM VIDA, A COMPETENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DA SUPOSTA RELAÇÃO DE SOCIOAFETIVIDADE. AUTORES QUE SÃO TERCEIROS A UM VÍNCULO PERSONALÍSSIMO. ARGUMENTO AFASTADO. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058479-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Lages
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