TJSC 2015.058490-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A PROPRIEDADE ATUAL DO VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058490-4, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A PROPRIEDADE ATUAL DO VEÍCULO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058490-4, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tubarão
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