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Jurisprudência


TJSC 2015.058510-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO PELA INÉRCIA DO CREDOR POR CERCA DE 14 (QUATORZE) ANOS. PEDIDO DO EXEQUENTE, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE ACORDO. PLEITO DEFERIDO EM 1999. NOVA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOMENTE EM 2013, QUANDO INFORMOU A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA N. 240 DO STJ E DA REGRA PROCESSUAL INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058510-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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