TJSC 2015.058526-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEMANDA OPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058526-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEMANDA OPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058526-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Blumenau
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