TJSC 2015.058532-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058532-2, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058532-2, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão