APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. OBRIGAÇÃO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA RELACIONADA A PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. AUTOR QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA. SERVIÇO JAMAIS CONTRATADO. EMPRESA RÉ QUE DEIXOU DE ENCARTAR NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA. FRAUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA NO 1º GRAU. INSURGÊNCIA DA OFENSORA, REPRISANDO A TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DESCONTENTAMENTO, ADEMAIS, ACERCA DO QUANTUM REPARATÓRIO E DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058567-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).