TJSC 2015.058636-2 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADO O LIMITE DO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058636-2, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA TANTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, OBSERVADO O LIMITE DO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058636-2, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Porto Belo
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