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Jurisprudência


TJSC 2015.058637-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. VÍTIMA QUE VEIO A FALECER POR AFOGAMENTO APÓS O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA CAIR NUM RIO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A MORTE EVIDENCIADA. TESE ARREDADA. SENTENÇA MANTIDA. "O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga, não importando se em movimento ou não, tampouco se foi atingido por outro (...)" (EDcl no REsp 1152986/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO ESCORREITA. APELO ADESIVO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058637-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capinzal
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