APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, EM PEQUENAS PORÇÕES, PLÁSTICO, PAPEL ALUMÍNIO E A QUANTIA DE R$ 555,00 REAIS. POLICIAIS QUE FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DOS APELANTES COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA LOCALIZAR UM APARELHO CELULAR E LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR DROGAS E MATERIAIS RELACIONADOS AO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO APELANTE J.G. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE RELATA EM JUÍZO SER A DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSÁ-LA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DOS APELANTES QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058649-6, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).