APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). DILIGÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 13,515KG DE "MACONHA" NA RESIDÊNCIA DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MENSAGENS NO CELULAR APREENDIDO QUE EVIDENCIAM A VENDA DE ENTORPECENTES REALIZADAS PELO APELANTE VIA APLICATIVO "WHATSAPP". QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE SERVIRIA PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE, EMBORA TENHA CONFESSADO NA FASE INDICIÁRIA E SE RETRATADO EM JUÍZO, TEVE SUA VERSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO UMA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NESSE CONTEXTO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. A confissão feita na fase indiciária e retratada na judicial não serve para atenuar a responsabilidade penal do agente, que, em regra, com essa atitude, em nada contribui para a elucidação dos fatos. Contudo, evidentemente, tal premissa não se sustenta quando se verifica que o Magistrado utilizou-a como fundamento da condenação. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE RECLAMAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA REQUERIDA. PENA APLICADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058651-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).