HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. "A regra prevista no art. 400 do Código de Processo Penal, a qual determina que o interrogatório seja realizado após a produção das provas testemunhais e periciais, é excepcionada no art. 394, § 2.º, do referido diploma legal, que estabelece a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário do próprio Código de ritos ou de lei especial" (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 267702, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 24.9.2013). [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056622-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 05-12-2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058676-4, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).