REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. TESES ABORDADAS NO CURSO DO FEITO E NO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA E REBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO DE JÚRI PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. VEDAÇÃO À TERCEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A PLENA ANÁLISE DOS FATOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o júri adota uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. [...]". (Revisão Criminal n. 2013.038811-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.02.2015). "[...] Esta Corte possui o entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. [...]" (AgRg no AREsp 686.555/PA, Rel. Min. Gurgel De Faria, Quinta Turma, DJe 22.09.2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.058685-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).