RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL RECLAMADOS POR PACIENTE QUE, INTERNADO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, TEVE UMA DAS PERNAS AMPUTADA. LETIGIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS QUE ATENDERAM O AUTOR. PEDIDOS REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 01. De ordinário, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (STJ, T-4, AgRgAgREsp n. 372.227, Min. Luis Felipe Salomão; T-2, AgRgAgREsp n. 726.841, Min. Humberto Martins; T-3, REsp n. 1.424.617, Min. Nancy Andrighi; T-1, AgRgREsp n. 877.161, Min. Francisco Falcão; S-2, AR n. 495, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Se os fatos relatados na petição inicial - que posteriormente deverão ser comprovados - revelam a responsabilidade do réu pelo dano cujo ressarcimento é reclamado pelo autor, não há como, desde logo, excluí-lo do processo por ilegitimidade passiva. 02. Resultando o litígio de relação jurídica submetida às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, é "vedada a denunciação da lide" (Lei n. 8.078/1990, art. 88; STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 437.517, Min. Regina Helena Costa; T-2, AgRgAgREsp n. 621.283, Min. Humberto Martins; T-3, AgRgREsp n. 1.288.943, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgREsp n. 1.364.554, Min. Maria Isabel Gallotti; TJSC, 1ª CDCiv, AC n. 2015.053983-7, Des. Domingos Paludo; 2ª CDCiv, AC n. 2014.039880-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; AC n. 2015.025068-7, Des. Monteiro Rocha; 3ª CDCiv, AC n. 2015.068812-3, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, AC n. 2014.063900-0, Des. Jorge Luis Costa Beber; 5ª CDCiv, AC n. 2015.076098-2, Des. Henry Petry Junior; 6ª CDCiv, AI n. 2015.000354-5, Des. Alexandre d'Ivanenko). A vedação "refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" (STJ, T-3, AgRgAgREsp n. 472.875, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 1.286.577, Min. Nancy Andrighi; REsp n. 1.165.279, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJSC, 1ª CDCiv, AI n. 2015.017865-3, Des. Sebastião César Evangelista; 3ª CDCiv, AC n. 2012.027650-3, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; 4ª CDCiv, AC n. 2014.030765-3, Des. Joel Figueira Júnior; 6ª CDCiv, AI n. 2014.007844-6, Des. Denise Volpato; 3ª CDP, AI n. 2014.054438-5, Des. Cesar Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058727-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).