TJSC 2015.058728-5 (Acórdão)
CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. CAUTELAR INOMINADA PARA PRORROGAÇÃO DE HIPOTECA. JUÍZO ARBITRAL ELEITO PELAS PARTES NO PACTO E TRIBUNAL JÁ INSTITUÍDO. TUTELA DE URGÊNCIA A SER SUBMETIDA AOS PRÓPRIOS ÁRBITROS PORQUE DERROGADA A JURISDIÇÃO ESTATAL. EXEGESE DOS ARTS. 19, § 1º, 22-A, 22-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ARBITRAGEM - Nº 9.307/1996. Só antes de instituída a arbitragem podem as partes recorrer ao Judiciário para a concessão das medidas cautelares ou de urgência, de modo que, uma vez instituída a arbitragem, caberá aos próprios árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar. Se a arbitragem já estiver instituída, a segurança deverá ser requerida diretamente aos árbitros. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058728-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Ementa
CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. CAUTELAR INOMINADA PARA PRORROGAÇÃO DE HIPOTECA. JUÍZO ARBITRAL ELEITO PELAS PARTES NO PACTO E TRIBUNAL JÁ INSTITUÍDO. TUTELA DE URGÊNCIA A SER SUBMETIDA AOS PRÓPRIOS ÁRBITROS PORQUE DERROGADA A JURISDIÇÃO ESTATAL. EXEGESE DOS ARTS. 19, § 1º, 22-A, 22-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ARBITRAGEM - Nº 9.307/1996. Só antes de instituída a arbitragem podem as partes recorrer ao Judiciário para a concessão das medidas cautelares ou de urgência, de modo que, uma vez instituída a arbitragem, caberá aos próprios árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar. Se a arbitragem já estiver instituída, a segurança deverá ser requerida diretamente aos árbitros. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058728-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capital
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