HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, C/C ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, ANTE A FALTA DE EMBASAMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE INFORMANTE DANDO CONTA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058733-3, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).