TJSC 2015.058744-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ORDENOU A PARTE RÉ A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE AUTORA, AINDA QUE AMBAS TENHAM REQUERIDO. EXEGESE DOS ART. 19 E 33 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ.[...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063458-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058744-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ORDENOU A PARTE RÉ A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE AUTORA, AINDA QUE AMBAS TENHAM REQUERIDO. EXEGESE DOS ART. 19 E 33 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ.[...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063458-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-02-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058744-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Lages
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